Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643462 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.

B) Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

C) O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.

D) Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.

#Questão 643463 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as proposições seguintes:

I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

II. A instauração de incidente suspenderá o processo, salvo se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for formulado na petição inicial.

III. O incidente não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais cíveis.

IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação à parte que requereu a instauração do incidente.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) I, II e IV, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II, III e IV.

#Questão 643464 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 643467 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Em relação aos sujeitos do processo, à capacidade processual e aos deveres das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A) Caso, na sentença, não sejam arbitrados os honorários sucumbenciais, o advogado da parte vencedora poderá, após o trânsito em julgado, ajuizar ação autônoma para obter a fixação e a cobrança do valor.

B) Aquele que, de acordo com a lei civil, é considerado absolutamente incapaz não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma relação processual.

C) O indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que seja voluntariamente emancipado, dependerá da assistência dos seus pais para ingressar com ação no juízo civil.

D) Será julgado deserto o recurso da parte que, no ato de sua interposição, deixar de comprovar o pagamento de multa imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

#Questão 643470 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

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