Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643399 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens que se seguem, referentes ao procedimento comum no processo civil. Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de determinada ação judicial, o magistrado deferiu pedido de tutela provisória e determinou que o município réu fosse comunicado para ciência e apresentação de defesa. Assertiva: Nessa situação, a apresentação de embargos de declaração pelo réu pode interromper o prazo para contestação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643402 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

A) o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

B) o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.

C) ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.

D) o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

#Questão 643405 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Determinado indivíduo ajuizou ação de indenização por danos morais contra empresa de comunicação e apontou como causa de pedir a publicação de reportagem que alega ter violado sua dignidade.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos processuais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A) Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.

B) Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.

C) Caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa se entender que o proveito econômico perseguido pelo autor está em desacordo com o valor atribuído na petição inicial.

D) Em ação indenizatória fundada em dano moral, o autor terá sempre interesse recursal para majorar a indenização, seja qual for o valor fixado na sentença.

#Questão 643406 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A) Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.

B) A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.

C) A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.

D) A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

#Questão 643407 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Marque a opção correta:

A) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.

B) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.

C) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.

D) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.

E) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

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