Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 643398 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

A) indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

B) indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.

C) deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.

D) deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.

E) indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

#Questão 643401 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

A) o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.

B) ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C) o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.

D) deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.

E) deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

#Questão 643403 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Uma vez apresentada a petição inicial,

A) não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação.

B) quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C) nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D) o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível.

E) o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.

#Questão 643408 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta quanto à petição inicial e à fase postulatória no processo civil.

A) Se, na análise da petição inicial, o juiz constatar que a questão de mérito é unicamente de direito e que já há outros julgados de idêntico teor, ele poderá valer-se de paradigma de seu próprio juízo para julgar de plano, procedente ou improcedente, a ação, sem necessidade de citação da parte contrária.

B) É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.

C) Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.

D) Embora o autor deva formular pedido certo e determinado, o juiz da causa pode prolatar sentença homologatória de conciliação ou transação abrangendo matéria não posta em juízo antes do acordo.

E) A falta de demonstração do interesse em agir é prevista na legislação processual civil como hipótese de inépcia da petição inicial.

#Questão 643414 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:

A) será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;

B) será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;

C) será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;

D) será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;

E) será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.

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