Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 643454 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 643458 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o disposto no Código de Processo Civil de 1973,

I. a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente sem pre recebe o processo no estado em que se encontra.

II. o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus pro cessuais que o assistido.

III. considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

IV. transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não mais poderá, em qualquer hipótese, e em processo posterior, discutir a justiça daquela decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 643459 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 643460 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:

I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.

II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.

III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 643480 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

A) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;

B) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;

C) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;

D) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;

E) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

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