Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 643330 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A) não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir.

B) para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D) quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E) salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

#Questão 643331 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

#Questão 643332 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

#Questão 643333 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

#Questão 643334 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.

B) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

C) A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

E) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

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