Considerados os princípios fundamentais do processo civ...

A não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir. B para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la. C quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. D quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. E salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.