Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Analise as seguintes assertivas em relação à competência:

I. As ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, poderão ser propostas no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor.

II. No caso de ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deverá ser proposta na Capital Federal.

III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

IV. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, porém, no caso de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

V. Nas ações possessórias é competente o foro da situação da coisa, entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

São corretas as assertivas:

A respeito da competência do juízo cível, julgue os itens que se seguem.

A respeito da competência do juízo cível, julgue os itens que se seguem.

Acerca da competência, assinale a alternativa incorreta.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato, contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas