Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.

A publicidade dos atos processuais acha-se estampada em norma expressa e abrange, indistintamente, todo e qualquer ato, inclusive os que dizem respeito ao estado e filiação das pessoa

Quando houver vários réus, o prazo para contestação começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

Não decorre nulidade da citação se não se fizer constar no mandado indicação do prazo para a defesa.

Feita a citação com hora certa e certificada esta pelo oficial de justiça, nenhuma outra providência se torna necessária, dando-se o réu como citado.

A intimação é o ato de comunicação processual com que se dá ciência a alguém de outro ato já praticado ou o de convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. No curso do processo, como regra e em razão do princípio do impulso oficial, as intimações não dependem de provocação das partes e são efetuadas de ofício.

Realizada a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente ou o ato processual padeça de alguma irregularidade, há o efeito interruptivo da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. No entanto, se for reconhecida a nulidade da citação, o prazo prescricional voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão.

Se, depois de recebida a petição inicial, o juiz constatar que o autor deixou de promover ação contra os demais legitimados passivos, ou seja, que a situação de direito material é incindível, ele deverá determinar, de ofício, a citação de todos aqueles que devem responder a ação em litisconsórcio necessário passivo.

Em se tratando de pessoa física, ainda que menor ou incapaz, a citação pela via postal deve ser encaminhada ao endereço onde se encontra a parte ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida pelo próprio citando ou por seu representante legal.