Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

#Questão 294822 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 294824 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 294849 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta.

A) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.

B) Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença.

C) a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação.

D) Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação.

#Questão 295752 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 295768 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

A respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

A)

Se for proposta ação de estado em desfavor de determinada pessoa residente e domiciliada em comarca diversa da sede do juízo onde tramita a ação, a citação deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento.

B)

Quando o oficial de justiça não conseguir encontrar o réu para pessoalmente citá-lo, apesar de procurá-lo por três vezes, em dias alternados e horários diferentes, uma vez em sua casa e nas demais em seu local de trabalho, o réu será considerado citado na forma presumida com hora certa.

C)

O advogado da parte beneficiária da justiça gratuita deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, ainda que residente em comarca diversa do juízo onde tramita a ação, sob pena de nulidade. O termo inicial do prazo, para o cumprimento da determinação judicial, conta-se da data em que o advogado opõe nota de ciente nos autos.

D)

A intimação feita por escrivão em cartório e a que decorre da prolação de decisão oral em audiência são atos processuais simples, que produzem instantaneamente toda sua eficácia jurídica, bastando que fiquem consignadas em termo nos autos.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

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