Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

#Questão 299901 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular _____.

A)

do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento

B)

no dia em que foi registrado

C)

da sua apresentação em repartição pública ou em juízo

D)

na data da sentença

E)

a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários

#Questão 299903 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, FEPESE, 2005, TRT 12ª, Técnico Judiciário

São causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, segundo o Código de Processo Civil:

A)

impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada e transação das partes.

B)

ilegitimidade de parte, litispendência, convenção de arbitragem e desistência da ação.

C)

falta de interesse processual, intransmissibilidade da ação e reconhecimento pelo réu da procedência do pedido.

D)

inépcia da petição inicial, perempção e rejeição do pedido do autor.

E)

prescrição, decadência e renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação.

#Questão 300108 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Oficial de Justiça

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

No cumprimento do mandado de penhora, quando não há nomeação de bens pelo executado nem indicação pelo credor, o oficial de justiça não está obrigado à observância da graduação de bens penhoráveis prevista no Código de Processo Civil. Assim, poderá penhorar bens imóveis e também, quando encontrar, pedras preciosas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 300109 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Oficial de Justiça

Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 300153 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, ESAG, 2005, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo, NÃO É CORRETA a afirmação:

A)

A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado.

B)

Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito sumário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto nos artigos 258 e 276, §1º, do Código Eleitoral.

C)

Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito ordinário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Código Eleitoral quanto ao prazo para interposição de recursos (Código Eleitoral: artigos 258 e 276, §1º).

D)

Caberá ao TRE/PR o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo relativo aos cargos cujos registros de candidaturas se processem perante ele.

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