Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar expressamente a sentença não poderá recorrer.

O recurso adesivo ficará subordinado ao recurso principal.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo facultativa a juntada aos autos do processo da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em julgamento de apelação, agravo de instrumento, ação rescisória e ação cautelar.

A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução só será recebida no seu efeito devolutivo.

Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que tenha deferido mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, cassando a decisão liminar anteriormente concedida, pode interpor agravo de instrumento contra a parte que cassou a decisão liminar e apelação contra o mérito da sentença.

O apelante pode oferecer embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, negar provimento à apelação. No caso, o recurso deve ser conhecido por satisfazer os seus requisitos de admissibilidade, ou seja, decisão tomada por maioria de votos no julgamento de apelação.

Tem legitimidade para recorrer aquele que figurou como parte, ainda que revel, ou que poderia ter figurado como tal no processo. No entanto, exige-se, para recorrer, além da legitimidade, que o recorrente tenha interesse, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado.

Interposto recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, o apelante só pode desistir do mencionado recurso com a anuência expressa da outra parte.

O agravo de instrumento não admite o juízo de retratação pelo próprio prolator da decisão impugnada, tendo em vista a sua interposição perante o tribunal ad quem. Assim, interposto o recurso perante o órgão superior, considera-se encerrada a função jurisdicional do juiz singular, cabendo ao tribunal a revisão da decisão.