Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.

Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.

O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.

adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

o agravo de instrumento é a modalidade recursal específica a ser manejada contra toda decisão interlocutória proferida em primeira instância.

o recurso é uma espécie de remédio processual e o recorrente tem ampla liberdade para escolher a modalidade a ser manejada, independentemente de expressa previsão legal.

o recurso é uma espécie de remédio processual que ocorre, sempre, endoproces-sualmente, mas não, necessariamente, nos mesmos autos.

o recurso especial é a modalidade recursal específica a ser manejada na hipótese da existência de julgados divergentes de câmaras de um mesmo tribunal, com o objetivo de resguardar a harmonia na aplicação da lei federal.

se a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer deverão ser contados em dobro.

se, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.

se existirem litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e para recorrer serão simples.

se o dies a quo coincidir com um feriado, o início do prazo não deverá ser postergado para o primeiro dia útil.