Questões de Direito Processual Civil da FAPEU

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de sua residência.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem.

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provi-mento antecipado.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando condenar a parte à prestação de alimentos.

A incompetência absoluta será argüida por meio de exceção.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prossegui-mento da reconvenção.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.