Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil brasileiro, veda a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial, salvo quando se tratar de agravo regimental e embargos de declaração.

Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.

Para interposição dos recursos especial ou extraordinário não basta a sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias. É indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição Federal, além do que o objeto de discussão terá de se limitar às teses jurídicas federais envolvidas pelo julgamento impugnado, ou seja, as questões de direito.

Com o advento da reforma do Código de Processo Civil em 1994, especificamente através da Lei no 8.950 de 13.12.1994, nova redação foi dada ao parágrafo único do art. 538 do CPC. Diz-se hoje que, se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a multa é elevada a até:

O prazo para o réu contestar, quando a citação é feita por oficial de justiça, é contado da data: