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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 913417 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A) Não se considera como fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

B) Se o autor der causa, por duas vezes, à sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

C) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, acerca da ocorrência de decadência ou prescrição.

D) Os motivos importantes para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E) Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção ou quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

#Questão 913462 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto à boa-fé e à má-fé processual, assinale a opção correta.

A) A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.

B) A multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.

C) A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.

D) A litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.

E) Havendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

#Questão 913463 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

A) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

B) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.

C) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.

D) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

#Questão 913529 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com relação aos atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Os atos processuais são públicos, com exceção dos que versem, entre outros, acerca de casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, que tramitam em segredo de justiça.

B) De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais, independentemente de aquiescência do juiz, uma vez que o referido calendário não será vinculado ao magistrado.

C) Os atos e os termos processuais dependem, em qualquer hipótese, de forma determinada. Aqueles realizados de outro modo, que preencham sua finalidade essencial deverão ser saneados para adequação à forma apropriada.

D) Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa, salvo nos casos de documento redigido em língua estrangeira juntado aos autos.

E) O direito de consultar os autos de processo em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e a terceiros interessados, desde que comprovem fundamentadamente a necessidade jurídica e (ou) científica de acesso aos dados processuais.

#Questão 913530 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A) O pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico.

B) Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.

C) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D) Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.

E) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.

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