Questões sobre Pressupostos Processuais

#Questão 913463 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

A) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

B) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.

C) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.

D) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

#Questão 910959 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:

A) Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.

B) O inquilino não possui legitimidade ativa processual.

C) O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.

D) O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.

E) O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

#Questão 910966 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Após encerrada a instrução numa ação cível, o julgador constatou a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação a parte do pedido. Durante o curso do processo, o tema da prescrição não foi apontado pela demandada. Na hipótese, o juiz:

A) Poderá reconhecer de ofício da prescrição sem prévia manifestação das partes.

B) Deverá oportunizar as partes que se manifestem sobre o assunto.

C) Deverá intimar apenas a parte autora para que esclareça sobre a existência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

D) Deverá intimar apenas a parte demandada para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição.

E) Deverá proferir a sentença sem análise da prescrição, pois ocorreu a preclusão em relação a sua alegação no processo.

#Questão 912412 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Credor de determinada obrigação já vencida, representada em título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver judicialmente declarada a sua existência. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação do réu, o autor intentou uma segunda demanda, já então para obter a condenação do devedor a pagar a obrigação. Nesse quadro, é correto afirmar que:

A) carece o autor de interesse de agir em relação à primeira demanda, mas não em relação à segunda;

B) carece o autor de interesse de agir em relação à segunda demanda, mas não em relação à primeira;

C) carece o autor de interesse de agir em relação a ambas as demandas;

D) tem o autor interesse de agir em relação a ambas as demandas;

E) o processo correspondente à segunda demanda deverá ser extinto em razão da litispendência.

#Questão 997046 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

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