Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 913529 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com relação aos atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Os atos processuais são públicos, com exceção dos que versem, entre outros, acerca de casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, que tramitam em segredo de justiça.

B) De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais, independentemente de aquiescência do juiz, uma vez que o referido calendário não será vinculado ao magistrado.

C) Os atos e os termos processuais dependem, em qualquer hipótese, de forma determinada. Aqueles realizados de outro modo, que preencham sua finalidade essencial deverão ser saneados para adequação à forma apropriada.

D) Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa, salvo nos casos de documento redigido em língua estrangeira juntado aos autos.

E) O direito de consultar os autos de processo em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e a terceiros interessados, desde que comprovem fundamentadamente a necessidade jurídica e (ou) científica de acesso aos dados processuais.

#Questão 913530 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A) O pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico.

B) Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.

C) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D) Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.

E) Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo