Questões de Direito Processual Civil

#Questão 817186 - Direito Processual Civil, Provas:, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil quanto à prova documental,

A) a falsidade documental em nenhuma hipótese poderá ser suscitada fora da contestação ou da réplica.

B) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo subscrito pelas partes, não possui nenhuma eficácia probatória.

C) a data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, só poderá ser provada por testemunhas.

D) o documento particular admitido expressa ou tacitamente é sempre divisível, podendo a parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

E) quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

#Questão 817187 - Direito Processual Civil, Provas:, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

A) a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

B) ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.

C) reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.

D) como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

#Questão 817188 - Direito Processual Civil, Provas:, , 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (3ª edição), Perito Contábil

Com base no preceito legal do Art. 157 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda a sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir e assinale a opção CORRETA.

I. O perito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes.

II. Se o perito não apresentar sua escusa no prazo hábil estipulado pela lei, da suspeição ou do impedimento, supervenientes, tal omissão poderá configurar renúncia ao direito a alegá-la.

III. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Estão CORRETOS os itens

A) I e III, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

#Questão 817189 - Direito Processual Civil, Provas:, , 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (3ª edição), Perito Contábil

O Novo Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 – instituiu regras para a elaboração do laudo pericial, que estão definidas no art. 473 desse diploma legal. Desta forma, a estrutura do laudo pericial deve contemplar:

A) sumário; síntese; conclusão; resposta conclusiva aos quesitos.

B) introdução; síntese; metodologia; resposta aos quesitos e conclusão.

C) elementos de acordo com a matéria técnica examinada.

D) a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; indicação do método utilizado; resposta conclusiva a todos os quesitos.

#Questão 817190 - Direito Processual Civil, Providências preliminares:, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

O incidente de assunção de competência

A) pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, e será julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B) deve ser instalado quando o julgamento de recurso envolver questão de direito com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.

C) somente é admitido no caso de julgamento de recurso, vedado no caso de remessa necessária ou de processo de competência originária.

D) o acórdão proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, mesmo se houver a revisão da tese.

E) deve ser julgado ainda que haja a desistência do recurso que ensejou a sua instauração.

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