Questões de Direito Processual Civil

#Questão 817232 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 817233 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Nesse sentido, imagine uma decisão judicial que anula uma arrematação com fundamento no fato de que considera vil o preço conseguido, sem justificar porque o preço foi considerado vil. Nos termos do Código de Processo Civil, essa decisão se encontra

A) fundamentada, uma vez que enfrentou todos os argumentos no processo capazes de infirmar o entendimento do julgador.

B) sem fundamentação, por empregar conceitos jurídicos indeterminados e não explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

C) sem fundamentação, por se limitar a indicar ato normativo aplicável ao caso concreto.

D) fundamentada, uma vez que resolveu as questões principais submetidas pelas partes.

#Questão 817237 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

A) será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

B) terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

C) terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

D) a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

#Questão 817241 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Caberá ao juiz não resolver o mérito quando

A) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

B) decidir, de ofício, sobre a ocorrência de prescrição.

C) homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na reconvenção.

D) homologar a transação.

E) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

#Questão 817234 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença, acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá

A) manter a tutela antecipada, uma vez que ele está subordinado ao entendimento do Tribunal de Justiça, não tendo lugar seu entendimento pessoal no caso concreto.

B) revogar a tutela antecipada, visto que, por cognição exauriente e com juízo de certeza, ele julgou que a autora não faz jus ao direito material pretendido.

C) manter a tutela antecipada para que o poder público continue fornecendo o medicamento até o julgamento da apelação, evitando prejuízos à saúde da autora.

D) revogar a tutela antecipada, uma vez que a manutenção da decisão em tutela antecipada causaria grave lesão, de difícil reparação, ao poder público.

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