Questões de Direito Penal da SELECON

#Questão 1101535 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A)

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

B)

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

C)

não é punível a tentativa de contravenção

D)

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

E)

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

#Questão 1101537 - Direito Penal, Culpabilidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

A)

voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

B)

por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

C)

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

D)

por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

E)

por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

#Questão 1101541 - Direito Penal, Tipicidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:

A)

iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B)

o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução

C)

não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto

D)

iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

E)

o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza

#Questão 1131536 - Direito Penal, Sanções penais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Administração

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

A)

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

B)

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

C)

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

D)

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

#Questão 1101536 - Direito Penal, Tipicidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A)

não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B)

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo

C)

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena

D)

é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

E)

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

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