Questões de Direito Penal da SELECON

Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual. Apesar disso, foi condenado como integrante de organização criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a minorante prevista na lei especial regente do tema.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:

Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003, aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria: 

De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de autoridade, é correto afirmar:

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa: 

Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento do usuário de drogas, pode-se afirmar: