Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 995987 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º , inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de

A) 12 anos.

B) 02 anos.

C) 04 anos.

D) 08 anos.

E) 03 anos.

#Questão 995989 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Considerando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06,

A) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 2/3.

B) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 1/3.

C) é equiparado a crime hediondo, sendo vedado o livramento condicional.

D) é equiparado a crime hediondo, sendo possível o livramento condicional inclusive ao reincidente específico neste delito.

E) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu reincidente para fins de livramento condicional é de 3/5.

#Questão 996166 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.

B) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.

D) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

E) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

#Questão 996167 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B) 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

C) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

E) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

#Questão 996176 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A) nos crimes de tráfico de drogas, a causa de diminuição de pena em razão de ser o agente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa é ônus do acusado.

B) a condenação pela conduta de trazer drogas consigo, para consumo pessoal, prevista no art. 28, da Lei de Drogas, configura reincidência.

C) o autor da conduta de trazer drogas consigo para consumo pessoal (art. 28, da Lei de Drogas) deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial.

D) a majorante do tráfico transnacional de drogas, prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, configura-se com a consumação da transposição de fronteiras.

E) é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

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