Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 995508 - Direito Penal, Sanções penais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A) o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B) a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C) o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D) a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E) as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

#Questão 995668 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A progressão de regime de cumprimento de pena

A) pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.

B) é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.

C) pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.

D) não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.

E) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

#Questão 995502 - Direito Penal, Lesões Corporais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º , IV, do Código Penal).

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está

A) incorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos físicos.

B) correta, pois essa qualificadora abrange lesões que resultam em danos físicos ou psicológicos.

C) incorreta, pois resta ausente previsão legal para a aplicação dessa qualificadora.

D) correta, desde que haja a comprovação de incapacidade permanente da vítima para o trabalho.

E) correta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos psicológicos.

#Questão 995669 - Direito Penal, Pena de multa, FCC, 2022, TJ-CE, Área Judiciária

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

A) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

B) consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

C) deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

D) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

E) a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

#Questão 995670 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

A) pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.

B) regula-se pela pena máxima do delito.

C) regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.

D) considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.

E) sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

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