Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 995671 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

A) O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

B) A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

C) O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

D) Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

E) A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

#Questão 995672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

A) é considerado como crime.

B) por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

C) possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

D) pela natureza de crime, não admite transação penal.

E) permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

#Questão 995673 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

A) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.

B) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.

C) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.

D) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.

E) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

#Questão 995735 - Direito Penal, Crimes contra a família, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Em relação aos crimes contra a família:

A) o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.

B) no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.

C) é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.

D) deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.

E) na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

#Questão 995736 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta:

A) Os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.

B) Constitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

C) Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.

D) Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.

E) Somente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

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