Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 996177 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.

III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.

IV. impede que o resultado se produza.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 996556 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A) a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

B) o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

C) a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

D) se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

E) o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

#Questão 996557 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 996558 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A respeito da dosimetria da pena:

A) a confissão somente será considerada quando for qualificada, ou seja, quando abranger todas as circunstâncias do crime.

B) em se tratando de concurso formal impróprio, as penas são aplicadas de acordo com a regra do concurso material.

C) na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, para o aumento em patamar superior ao mínimo, basta a indicação do número de majorantes.

D) em se tratando do delito de tráfico de drogas, a confissão será reconhecida ainda que o réu alegue que a droga era para uso próprio.

E) mesmo que os registros da folha de antecedentes do réu sejam muito antigos, nunca se admite o afastamento de sua análise desfavorável na primeira fase da dosimetria.

#Questão 996559 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

A) que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

B) a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

C) rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

D) que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

E) a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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