Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade
Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. No ano de 2004, Cássio praticou crime de estupro presumido, contra menor com 12 anos de idade. Poucos meses após o fato, a vítima contraiu união estável com terceira pessoa, não requerendo o prosseguimento do inquérito policial no prazo dos 60 dias subseqüentes. Nessa situação, a punibilidade de Cássio foi extinta com a união estável da vítima com terceiro, união essa que se equipara ao casamento, para todos os fins, e a causa extintiva da punibilidade foi anterior à lei que revogou o casamento como causa de extinção da punibilidade.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou o ato criminoso.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Julgue os itens a seguir, segundo as causas de extinção da punibilidade.
Quando um crime é pressuposto de outro, como é o caso da falsidade ideológica praticada para fins de cometimento de um estelionato, a extinção da punibilidade do primeiro crime se estende ao segundo.
No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.
O prazo prescricional começa a fluir
I - O agente induz a vítima a pular em um lago, com a intenção de que esta morra. A vítima sobrevive milagrosamente e sai ilesa da água. O agente responde por tentativa de induzimento a suicídio.
II – As lesões corporais culposas admitem o perdão judicial.
III – Os crimes de calúnia, difamação e injúria têm as penas aumentadas de um terço quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um promotor de justiça, em crime de ação pública incondicionada, ao receber o inquérito policial, ofereceu denúncia perante o juízo competente. Este, ao verificar o decurso do prazo prescricional, constatou que o crime já estava prescrito. Nessa situação, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade e, por conseqüência, rejeitar a denúncia.
A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição
Tício, portador de grave enfermidade psíquica, foi preso e autuado em flagrante após a prática de estupro. Encaminhado para exame de insanidade mental por determinação do juiz, o laudo pericial concluiu que, no momento do crime, faltava ao agente plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Trata-se de causa de extinção da punibilidade, que não exclui o crime e a culpabilidade, mas afasta o direito de punir do Estado.Assinale a afirmativa incorreta.
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:
Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação em tela, incide o instituto da denúncia espontânea, tendo como natureza jurídica causa de exclusão da responsabilidade por infração.O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que
O funcionário público "C" exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 anos de idade na data da sentença.
São causas de extinção da punibilidade:
Julgue os itens subseqüentes.
Havendo coação física, em que A pratique o movimento de ofender a integridade de B em conseqüência de força corporal exercida por C sobre A, a conduta deste configurará o fato típico, porém, não haverá culpabilidade.
- São causas extintitivas da punibilidade penal, EXCETO:
Considere a seguinte situação hipotética.
Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou antes da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
Após a prática de atos que aumentaram o prazer erótico e a libido de determinado agente, capaz, este introduziu o dedo na vagina de sua namorada, menor de treze anos de idade e virgem, o que dilacerou o hímen e causou lesões ao meio dia e dezessete horas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do crime.Considere a seguinte situação hipotética.
Um funcionário público praticou o crime de peculato doloso, tendo sido denunciado pelo órgão do Ministério Público. Antes do recebimento da exordial acusatória, o funcionário compareceu perante o órgão público e providenciou a reparação integral do dano. Nessa situação, caberá ao juiz decretar a extinção da punibilidade.À luz do direito penal, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
José e Manuel praticaram um crime de peculato, em concurso de agentes. Instaurada a ação penal, José veio a falecer.
Nessa situação, tomando conhecimento informalmente do óbito de um dos réus, o juiz declarará a extinção da punibilidade com relação a José e Manuel.
A prescrição penal
Considere as seguintes afirmativas:
I. O concurso formal difere do concurso material uma vez que naquele temos uma unidade na prática da conduta, enquanto neste existe pluralidade de ação ou omissão, aplicando-se sempre a mesma lógica na aplicação da pena, ou seja, a soma das sanções, independente da natureza dos desígnios ou vontades.
II. O agente que pretende atingir o indivíduo A e acaba por acertar o indivíduo B não pode ser responsabilizado criminalmente, considerando o dolo específico, bem como a absoluta ausência de tipicidade da conduta.
III. A prescrição é sempre considerada de forma abstrata, já que após a declaração definitiva de responsabilidade criminal do indivíduo o Estado já exerceu seu direito de punir, não podendo mais ser declarada a extinçã...
A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
O fato configura:A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:
Assinale a afirmativa correta.
