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Questões de Direito Penal do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2015

#Questão 644639 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

A) A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.

B) A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.

C) No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.

D) Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.

E) De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

#Questão 644649 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

A) admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.

B) exclui o dia do começo em seu cômputo.

C) a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.

D) é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.

E) se considera a hora em que cometido o crime.

#Questão 644650 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

A) Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.

B) Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.

C) O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.

D) A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.

E) O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

#Questão 644663 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

A) será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.

B) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.

C) será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.

D) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

E) não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

#Questão 644665 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:

A) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da Ubiquidade;

B) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado;

C) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime;

D) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar;

E) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local do crime.

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