Questões de Direito Penal do ano 2015

#Questão 644667 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito, assinale a opção correta.

A) A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo ? sem a consciência de ilicitude ? e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

B) Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.

C) Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

D) Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarrete a nulidade absoluta do casamento.

E) Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em vários atos.

#Questão 644668 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

B) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

C) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

D) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

E) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

#Questão 644672 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 644728 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

A) contrabando, em concurso de agentes;

B) facilitação de contrabando ou descaminho;

C) descaminho, em concurso de agentes;

D) descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;

E) prevaricação.

#Questão 644729 - Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca da disciplina legal dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a opção correta.

A) A conduta de subtrair cadáver de sua sepultura configura crime de furto qualificado.

B) O ato de escarnecer de alguém publicamente em razão de sua crença ou de sua função religiosa configura crime de injúria qualificada.

C) Nas figuras qualificadas do crime de direito autoral, é desnecessário que haja o intuito de obter lucro para que seja configurado o referido crime.

D) No crime de impedimento ou perturbação de enterro ou cerimônia funerária, constitui causa de aumento de pena o fato de o agente praticar o referido crime mediante violência.

E) A ação penal para os crimes contra a propriedade intelectual é de iniciativa privada e deverá ser ajuizada mediante queixa do ofendido.

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