Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 564890 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

A) Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

B) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

C) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

D) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

E) Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

#Questão 564891 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao sursis, é correto afirmar:

A) Pode ser concedido a réu reincidente.

B) É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

C) É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.

D) O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação.

E) A duração máxima do período de prova é de quatro anos.

#Questão 564892 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A) Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.

B) Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.

C) O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.

D) A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.

E) No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

#Questão 564893 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

A) Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.

B) Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.

C) Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.

D) Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.

E) Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

#Questão 564905 - Direito Penal, Do Crime, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Em relação ao crime de abandono de incapaz previsto no art. 133 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

A) Há crime se a pessoa abandonada é, apesar de menor de idade, por exemplo, capaz de se defender dos riscos do abandono.

B) Se após o abandono e consequente exposição ao perigo, o agente reassume o dever de assistência, fica excluída a infração penal de perigo, uma vez que apenas foi atingida a fase da preparação e não da consumação.

C) O sujeito ativo deste crime é aquele que tem o dever de zelar pela vítima, que assume a posição de garantidor em decorrência da Lei (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso etc), de contrato ou convenção (enfermeiros, médicos, amas, babás, diretores de colégio etc) e de qualquer fato lícito e ilícito (recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem caçada etc). Tratando-se de delito próprio.

D) As penas deste crime aumentam de um terço, se a vítima é enteado (a) do agente.

Questões de Direito Penal do ano 2014

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