Questões de Direito Penal do ano 0000

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.

é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.

é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.

é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.

deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por ordem judicial.

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemu-nha.

Ordenar ou mandar executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso do po-der.

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

A difamação e a calúnia não admitem exceção da verdade.

A injúria admite a retratação.

A difamação consiste na imputação falsa de fato definido como crime.

Os crimes contra a honra somente se procedem mediante representação do ofendido.

Não constitui injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pelo autor da ação.