Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.

De morte, cruel e degradante.

Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.

de multa.

privativas de liberdade.

restritivas de direitos.

de prisão simples.

acessórias.

A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.

As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.

Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

I e II.

III e V.

I, II e IV.

I, II e III.

II, IV e V.

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.

é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.

é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.

é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.

deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.