Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 989326 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é

A) 60%.

B) 20%.

C) 30%.

D) 40%.

E) 50%.

#Questão 989368 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

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Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar processados em 31/12/2021 em decorrência da execução das Despesas Correntes foi, em R$,

A) 85.000,00

B) 125.000,00

C) 80.000,00

D) 158.000,00

E) 142.300,00

#Questão 989384 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A) a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.

B) o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.

C) a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.

D) a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.

E) o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.

#Questão 989386 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A) é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

B) é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

C) a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

D) a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

E) o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

#Questão 989720 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

A) vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.

B) vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

C) vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.

D) vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.

E) vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

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