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Questões de Direito Financeiro da FCC

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 989715 - Direito Financeiro, Precatório, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

A) os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.

B) a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.

C) é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.

D) é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

E) de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

#Questão 989717 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

A) legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

B) vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.

C) legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.

D) federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.

E) sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

#Questão 989718 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

A) As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.

B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.

C) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.

E) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

#Questão 989719 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

A) a tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3º os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.

B) o caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.

C) a máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.

D) a competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.

E) exceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

#Questão 989721 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

A) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.

B) As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.

C) Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.

D) As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.

E) O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

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