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Questões de Direito Financeiro da FCC

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 991257 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A) estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.

B) conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

C) estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

E) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.

#Questão 991991 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:

A) Imposto é uma receita originária que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) São classificadas como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da progressividade, da legalidade, das anterioridades anual e nonagesimal, da retroatividade e do bis in idem.

D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, compreendendo atos lícitos e ilícitos, relacionados com o fato gerador, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

E) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a seis meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 990290 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

A) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.

B) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.

C) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.

D) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.

E) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

#Questão 990843 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A) 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B) 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D) 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

#Questão 990844 - Direito Financeiro, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:

A) aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.

B) os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.

C) as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.

D) aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.

E) os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.

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