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Questões de Direito Financeiro da FCC

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 912765 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

A) abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.

B) utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.

C) abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.

D) abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

E) realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 912766 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que

A) os restos a pagar não processados podem ser objeto de cancelamento, dado que não aperfeiçoada a etapa de liquidação, o mesmo não ocorrendo com os processados, por constituírem direito do credor, observada a prescrição quinquenal.

B) restos a pagar processados, apenas, são considerados despesas de exercício anterior, eis que nos restos a pagar não processados a fase de empenho é diferida para o exercício subsequente.

C) ambas as modalidades constituem despesas extraorçamentárias, demandando a abertura de créditos especiais para seu pagamento, sob pena de cancelamento.

D) os restos a pagar processados devem ser inscritos para liquidação em até no máximo 2 anos e efetuado o pagamento em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição e cancelamento.

E) a despesa deve ser liquidada no mesmo exercício de seu empenho, admitindo-se o diferimento apenas da etapa de pagamento, o que ocorre mediante inscrição em restos a pagar processados.

#Questão 912767 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

A) integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.

B) embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.

C) deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.

D) não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.

E) constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

#Questão 912769 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) I e IV.

D) II e IV.

E) II e III.

#Questão 989367 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém

A) demonstrativo publicado bimestralmente que informa o montante das disponibilidades de caixa do referido poder.

B) demonstrativo publicado quadrimestralmente que informa a execução das despesas por função e subfunção.

C) balanço orçamentário publicado bimestralmente que informa as receitas correntes e as de capital realizadas e a realizar.

D) demonstrativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita.

E) demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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