Questões de Direito Financeiro da ESAF

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.

o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.

créditos de natureza tributária, exclusivamente.

créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito externo.

créditos de natureza não-tributária, exclusivamente.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito interno.

derivada e outras.

originária e de capital.

derivada e diversa.

originária e corrente.

derivada e corrente.

ao Senado Federal, ouvido previamente o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito Municipal, conforme o caso.

ao Congresso Nacional, ouvido previamente o Banco Central.

privativamente, à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas ou às Câmaras de Vereadores, conforme o caso.

privativamente, ao Senado Federal.

ao Banco Central, ouvido, previamente, o Tribunal de Contas.