A Lei Orçamentária Anual compreende:...

A

o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

C

o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

D

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

E

o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.