O princípio constitucional-orçamentário da anualidade si...

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.