Dívida Ativa abrange:
créditos de natureza tributária, exclusivamente.
créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária.
débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito externo.
créditos de natureza não-tributária, exclusivamente.
débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito interno.
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