Questões de Direito Financeiro da ESAF

reparações de guerra e prescrições aquisitivas

preços públicos e doações

tributos e penalidades pecuniárias

bens vacantes e tributos

preços públicos e multas

receita especulativa

receita transferida

receita derivada

receita originária

receita indenizatória

a anistia

a remissão

o subsídio

o crédito presumido

a isenção em caráter geral

não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública.

as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital

as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida.

nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

seu orçamento prevê a contrapartida.