Questões de Direito Financeiro da ESAF

são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Secretário da Receita Federal.

Secretário Executivo.

Secretário de Assuntos Internacionais.

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

produção comercialização fiscalização de insumos

crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual

capitalização previdência social cooperação internacional

crédito capitalização seguros privados

assistência social seguros privados previdência complementar

Superintendência de Seguros Privados e Caixa Econômica Federal

Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados

Comissão de Valores Mobiliários e Empresa Gestora de Ativos

Banco Central do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados

Banco da Amazônia e Banco Central do Brasil

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