Questões de Direito Financeiro da ESAF

vedação constitucional expressa e sem exceções

suplementar

especial

extraordinário

derivado

60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

50%(cinqüenta por cento) da receita corrente bruta, sendo 20%(vinte por cento) para o Legislativo e 30%(trinta por cento) para o Executivo.

60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo, excluído, em qualquer caso, o Tribunal de Contas, para os Municípios que o tiverem, e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

50%(cinqüenta por cento) da receita tributária, repartidos segundo o disposto expressamente na Lei Orgânica Municipal

60%(sessenta por cento) para as Capitais e 50%(cinqüenta por cento) para os demais Municípios

V, V, V, V

V, F, V, F

V, V, V, F

V, F, F, F

F, F, F, V

V, V, V, V

V, F, F, V

V, V, F, V

V, V, V, F

V, F, F, F

é vedada em qualquer hipótese, vedação que abrange a aquisição de títulos da dívida pública.

é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria, mantida a vedação quanto a títulos da dívida de emissão da União, ainda que visando à aplicação de recursos próprios.

é permitida, observando-se os limites estabelecidos pelo Legislativo local.

considerada a sua natureza comercial e bancária, e em atenção ao princípio da livre iniciativa, não permite qualquer restrição legal.

é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria e a aquisição de títulos da dívida de emissão da União que visem à aplicação de recursos próprios.