Questões de Direito Financeiro da ESAF

deve ser acompanhada de medida de compensação ou de demonstração de sua consideração para a estimativa de receita, sempre atendido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias

refere-se a todas as espécies de impostos, não havendo exceções.

ela ocorrerá, no caso de débito com custo de cobrança superior ao seu valor consolidado, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

ela ocorrerá, adotada manipulação de base de cálculo de tributo, em qualquer caso.

quando compensada por majoração de tributo, entra em vigor até mesmo antes desta, por força da limitação ao poder de tributar.

V, V, V, V

V, F, F, V

V, F, V, V

F, V, V, F

F, F, F, F

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.

o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.

o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.

omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

princípio da universalidade

princípio da exclusividade

princípio da unidade

princípio da programação

princípio da não-afetação

créditos extraordinários

créditos orçamentários

créditos suplementares

créditos fictícios

créditos especiais