Questões de Direito Financeiro da ESAF

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

impostos e taxas.

contribuições de melhoria e contribuições especiais.

empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

empenho, configuração, ordem de precatório e pagamento.

empenho, limitação, inclusão e precatório.

empenho, diretriz, ordem de pagamento e precatório.

inclusão, motivação, destinação e empenho

é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

são vedados em qualquer hipótese.

compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória