Para receberem transferências voluntárias, os Municípios...

A

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

C

estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

D

os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

E

seu orçamento prevê a contrapartida.