Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 1115830 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

A)

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

B)

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

C)

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

D)

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes

#Questão 1115831 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

A)

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

B)

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

C)

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

D)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

#Questão 1117564 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A)

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B)

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C)

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D)

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E)

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

#Questão 1120488 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Analista de Controle Interno

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

A)

Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.

B)

Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.

C)

Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D)

Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E)

Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

#Questão 1122431 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas.

B)

II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II e III.

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