Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de...

#Questão 1120488 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Analista de Controle Interno

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.

Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.

Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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