Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 1131387 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2025, TCE/RR, Auditor Substituto de Conselheiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A)

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto para a vigência do incentivo ou benefício.

B)

a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação.

C)

a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas.

D)

o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei.

E)

a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado de medida de compensação, proveniente da elevação de alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde que prevista a equivalência entre benefício e compensação.

#Questão 1131872 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

A)

dívida pública mobiliária.

B)

dívida pública consolidada ou fundada.

C)

concessão de garantia.

D)

refinanciamento da dívida mobiliária.

E)

operação de crédito.

#Questão 1131890 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:

A)

O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.

B)

As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.

C)

As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.

D)

É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.

E)

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.

Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo