Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 1087162 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

#Questão 1087163 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

#Questão 1115177 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

A)

É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

B)

A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

C)

A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

D)

A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

E)

Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

#Questão 1121446 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Consultor Legislativo

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

A)

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B)

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

C)

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D)

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.

E)

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.

#Questão 1096416 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Agente de Serviços de Tesouraria

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