Questões sobre A Receita Pública

#Questão 911393 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A) Receita orçamentária, como Transferências de Capital

B) Receita orçamentária, como Contribuições

C) Receita extraorçamentária

D) Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições

E) Receita orçamentária, como Transferências Correntes

#Questão 911409 - Direito Financeiro, A Receita Pública, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

Análise as afirmativas a seguir.
I - O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”.
II - O superávit e o déficit operacional são iguais ao resultado primário somado às despesas com o pagamento de juros reais; ou seja, juros nominais, descontada a inflação.
III - O superávit e o déficit nominal são iguais ao saldo operacional somado à correção monetária e cambial.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 911653 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

A) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

B) Exposição e justificação da política econômica e financeira do governo.

C) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

#Questão 912379 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912380 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

C) Certo

E) Errado

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